1. Quem cuida dos seus dados
A responsável pelo tratamento dos seus dados é a FacilitAI Isenção, PREENCHER: razão social completa, CNPJ e endereço.
Para falar sobre privacidade, pedir cópia dos seus dados ou pedir a exclusão deles, escreva para osmarneves@npladvogados.com.br. Se preferir, chame no WhatsApp (91) 98454-1520 e peça para falar sobre privacidade.
2. Que dados a gente coleta
A gente coleta somente o necessário para avaliar e acompanhar o seu caso. Na prática, é isto:
- Na avaliação inicial (triagem). Suas respostas sobre o benefício que você recebe, sobre a existência de diagnóstico de doença grave e sobre o desconto de Imposto de Renda.
- Para a equipe falar com você. Nome, WhatsApp e, quando você informa, e-mail.
- Se você criar acesso ao portal. Nome, e-mail, WhatsApp e uma senha. A senha é guardada de forma cifrada e ninguém da equipe consegue ver qual é.
- Documentos que você envia. Documento de identidade, comprovante de residência, contracheques do benefício, declarações do Imposto de Renda, laudo médico e exames.
- Uso do portal. A data do seu último acesso e o histórico do seu atendimento, para a equipe saber em que ponto o caso está.
3. Para que a gente usa esses dados
- Avaliar se o seu caso pode se enquadrar na isenção prevista na Lei nº 7.713/88.
- Falar com você sobre a avaliação e sobre o andamento do pedido.
- Preparar e acompanhar o pedido junto aos órgãos, quando você contrata o serviço.
- Cumprir obrigações legais de guarda de documentos e registros.
A gente não vende os seus dados e não usa os seus dados de saúde para publicidade.
Dado de saúde: o cuidado é maior
Informação sobre doença é dado pessoal sensível pela LGPD, no art. 11. Por isso a gente só trata esse dado com o seu consentimento específico, dado por você antes de responder a avaliação e antes de criar o seu acesso. Você pode retirar esse consentimento quando quiser, e nesse caso a gente para de usar o dado e encerra o atendimento, guardando apenas o que a lei obriga.
4. Em que a lei a gente se apoia
- Seu consentimento para tratar os dados de saúde e para a equipe entrar em contato, conforme o art. 11, inciso I, da LGPD.
- Execução do contrato com você, quando o serviço é contratado, conforme o art. 7º, inciso V.
- Cumprimento de obrigação legal, para guardar registros e documentos pelo prazo exigido, conforme o art. 7º, inciso II.
5. Quem mais tem acesso
O acesso é restrito. Dentro da FacilitAI Isenção, só a equipe que cuida do atendimento vê o seu caso. Fora dela, os seus dados podem passar por:
- Empresas de tecnologia que fazem o portal funcionar. O banco de dados e os arquivos ficam na Supabase, o portal fica hospedado na Render e os avisos por e-mail saem pela Resend. Essas empresas atuam como operadoras, ou seja, tratam os dados seguindo as nossas instruções e não podem usar para outra finalidade.
- Advogado, quando o caso precisa ir para a Justiça. Isso só acontece com a sua autorização, e o contrato com o advogado é feito direto por você, separado do nosso.
- Órgãos públicos, quando o pedido é apresentado a eles ou quando a lei exige.
6. Como os seus dados ficam guardados
- Documentos em área privada. Os arquivos que você envia ficam em um espaço fechado, que não é público na internet. Nem o link direto funciona para quem está de fora.
- Senha cifrada. A sua senha é guardada em formato embaralhado, que não permite descobrir a senha original.
- Conexão protegida. Todo o portal usa conexão criptografada entre o seu aparelho e o servidor.
- Acesso registrado. As ações no atendimento ficam registradas, para dar para saber o que foi feito e quando.
7. Por quanto tempo a gente guarda
A gente guarda os seus dados enquanto o seu atendimento estiver em andamento. Depois que ele termina, os dados do caso ficam guardados por PREENCHER: prazo de guarda, sugestão 5 anos, prazo ligado ao período de revisão dos últimos cinco anos e às obrigações legais de guarda.
Se você pedir a exclusão antes disso, a gente apaga o que não é obrigado a manter e explica para você exatamente o que precisou ficar e por quê.
8. Seus direitos
A LGPD, no art. 18, garante que você pode pedir, sem pagar nada:
- Saber se a gente tem dados seus e receber uma cópia deles.
- Corrigir um dado errado, incompleto ou desatualizado.
- Excluir os dados tratados com o seu consentimento.
- Retirar o consentimento que você deu, a qualquer momento.
- Saber com quem a gente compartilhou os seus dados.
- Reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer um deles, basta escrever para o contato do item 1. A gente responde em até 15 dias. Se precisar, a gente pede um documento seu, só para ter certeza de que é você mesmo pedindo.
9. Se acontecer um incidente
Se houver um vazamento ou acesso indevido que possa trazer risco para você, a gente avisa você e a ANPD, explicando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que a gente fez para resolver.
10. Mudanças nesta política
Se esta política mudar, a data da versão no topo da página muda também. Quando a mudança afetar o uso dos seus dados de saúde, a gente pede o seu consentimento de novo, em vez de considerar que o antigo continua valendo.
