Aqui estão, sem juridiquês, as regras do atendimento da FacilitAI Isenção: o que a gente faz, o que a gente não faz e o que a gente espera de você.
Este portal é da FacilitAI Isenção, PREENCHER: razão social completa, CNPJ e endereço. Ao usar o portal, você concorda com estas regras.
A FacilitAI Isenção é uma plataforma de tecnologia e assessoria administrativa. O trabalho da equipe é:
A FacilitAI Isenção não é escritório de advocacia e não presta serviços privativos de advogado. A gente não entra com ação na Justiça, não faz defesa em processo e não dá parecer jurídico. Quando o seu caso precisar de medida judicial, a equipe explica isso para você e indica um advogado, e o contrato é firmado direto entre você e ele, com honorários próprios, separados do nosso.
A avaliação da triagem e os números do simulador são informativos. Eles servem para você entender se vale a pena seguir, e não são garantia de que a isenção vai sair nem de qual valor você vai receber. Isso porque a decisão final é do órgão que analisa o pedido, e cada caso depende dos documentos e do laudo médico.
No simulador, a correção pela Selic usa índices históricos e serve como referência. O valor real é calculado pelo órgão no momento do pagamento.
Se a gente identificar informação falsa ou documento adulterado, o atendimento é encerrado.
A avaliação inicial é gratuita e não gera compromisso. O serviço de assessoria só é cobrado nas condições combinadas com você por escrito antes de começar: PREENCHER: modelo de cobrança, percentual ou valor, e o que exatamente significa "você só paga se a isenção sair".
Honorários de advogado, quando o caso vai para a Justiça, não estão incluídos e são combinados direto com ele.
A conta é pessoal. Você usa e-mail e senha para entrar e, por ela, envia documentos, acompanha as etapas e fala com a equipe. A gente pode encerrar o acesso se identificar uso indevido do portal ou tentativa de acesso a dados de outra pessoa.
Você pode encerrar o atendimento quando quiser, sem multa, escrevendo para a equipe pelo chat do portal ou pelo WhatsApp. Se o pedido já tiver sido apresentado ao órgão, a equipe explica em que ponto ele está e o que acontece daí em diante.
Para apagar os seus dados depois do encerramento, veja o item 8 da Política de Privacidade.
A gente trabalha para manter o portal no ar, mas ele pode ficar fora por manutenção ou por falha de serviços de terceiros. Se isso acontecer em um momento importante do seu caso, a equipe continua acessível pelo WhatsApp.
O uso dos seus dados, inclusive dos dados de saúde, está explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
Se estas regras mudarem, a data da versão no topo da página muda também. Mudança que afete um atendimento já em andamento é comunicada a você antes de passar a valer.
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de PREENCHER: comarca para resolver o que não for resolvido de comum acordo, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.
